Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce160910

Direito Tributário — IPI: Seletividade e Não Cumulatividade

✅ CERTO. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência federal, é seletivo em função da essencialidade dos produtos e não cumulativo, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

A afirmação reproduz exatamente o texto constitucional. O art. 153, IV, da CF/88 estabelece que compete à União instituir imposto sobre "produtos industrializados". Já o §3º do mesmo artigo determina:

Art. 153, §3CF/88

Art. 153, §3º — "O imposto previsto no inciso IV:

I — será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II — será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;"

Além disso, o Código Tributário Nacional, em seu art. 48, também dispõe:

Art. 48CTN

Art. 48 — "O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos."

Assim, todos os elementos mencionados — competência federal, seletividade e não cumulatividade — estão em perfeita consonância com a legislação vigente. Não há qualquer erro no item.

IPI (art. 153, IV)

1Competência
- Federal (União)
2Seletividade (§3º, I)
- Em função da essencialidade
3Não cumulatividade (§3º, II)
- Compensa devido com cobrado anterior

LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Tributário — IPI: Seletividade e Não Cumulatividade