Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Com relação ao relacionamento entre o regime orçamentário e o regime contábil no setor público, julgue o próximo item.Para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, pertence ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relacionamento entre regime orçamentário e regime contábil no setor público
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque inverte o estágio que define o exercício financeiro da despesa orçamentária: pelo regime orçamentário, a despesa pertence ao exercício em que foi empenhada, e não liquidada. Essa regra está expressa no art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
A questão testa o conhecimento do regime orçamentário no setor público. Enquanto o regime contábil segue o princípio da competência (reconhecendo a despesa pelo fato gerador), o regime orçamentário obedece a regras próprias para o controle do orçamento. A receita orçamentária é reconhecida pela arrecadação (regime de caixa), e a despesa orçamentária é reconhecida pelo empenho (regime de compromisso). A liquidação é o segundo estágio, que verifica o direito adquirido pelo credor, mas não altera o exercício de pertencimento da despesa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o estágio correto (empenho) pelo estágio de liquidação. O candidato pode confundir, pois a liquidação é o momento em que se reconhece a obrigação patrimonial, mas para o regime orçamentário o que importa é o empenho. A regra do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 é clara: pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
Referência normativa (Lei nº 4.320/1964):
Art. 35 — Pertencem ao exercício financeiro: I — as receitas nele arrecadadas; II — as despesas nele legalmente empenhadas.
Portanto, a frase “pertence ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas” é falsa. O correto é “empenhadas”.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)