Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Julgue o item a seguir referentes à estrutura das demonstrações contábeis (DCASP) e a demonstrativos aplicados ao setor público.Um dos objetivos do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é dar publicidade a limites de despesas com pessoal estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal.
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GabaritoE — Errado
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque o RREO não tem por objetivo dar publicidade aos limites de despesas com pessoal; essa finalidade é do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O RREO é um demonstrativo da execução orçamentária, conforme o art. 53 da LRF, e não inclui limites de pessoal.
A banca explora a confusão clássica entre o RREO (bimestral) e o RGF (quadrimestral). Enquanto o RREO trata de dados como receita corrente líquida, resultados nominal/primário e restos a pagar, o RGF foca nos limites fiscais, especialmente a despesa total com pessoal.
Art. 53LC-101-2000
Art. 53 — "Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I — apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II — receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III — resultados nominal e primário;
IV — despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4º;
V — Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar."
Como se vê, nenhum dos incisos menciona limites de despesas com pessoal. Já o art. 55 da LRF, que trata do RGF, expressamente exige o comparativo com os limites de despesa total com pessoal (inciso I, alínea "a").
Relatórios fiscais (LRF)
1RREO (bimestral)
Execução orçamentária
RCL, resultados, restos a pagar
2RGF (quadrimestral)
Limites fiscais
Despesa com pessoal
Dívida e garantias
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo do RREO com o do RGF. O RREO é bimestral e trata da execução orçamentária; o RGF é quadrimestral e foca nos limites fiscais, especialmente despesa com pessoal (art. 55 da LRF). Memorize a periodicidade e o rol de demonstrativos de cada um para não cair nessa confusão.
Aspecto
RREO
RGF
Periodicidade
Bimestral (CF, art. 165, §3º)
Quadrimestral (LRF, art. 54)
Base legal
Arts. 52-53 da LRF
Arts. 54-55 da LRF
Conteúdo principal
Execução orçamentária (RCL, resultados, restos a pagar)
Limites fiscais (despesa com pessoal, dívida, garantias)
Portanto, a afirmação de que o RREO dá publicidade aos limites de despesas com pessoal é ERRADA.