Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue.Desde que liquidadas, as despesas não processadas inscritas em restos a pagar poderão ser pagas em exercícios seguintes.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Restos a Pagar Não Processados e Pagamento em Exercícios Seguintes
✅ CERTO. A afirmação está correta porque as despesas não processadas inscritas em restos a pagar, uma vez liquidadas, tornam-se processadas e podem ser pagas em exercícios subsequentes, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e a lógica do regime de adimplemento.
A Lei nº 4.320/1964, no art. 36, define restos a pagar e distingue as processadas (já liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas). A inscrição de despesas não processadas em restos a pagar não impede que, após a liquidação, sejam pagas em outro exercício. O pagamento depende de disponibilidade financeira e autorização orçamentária, mas não há vedação legal. A própria essência dos restos a pagar é permitir que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam quitadas depois.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas"
Assim, a frase do enunciado está em conformidade com o instituto: liquidadas (ou seja, processadas) as despesas não processadas passam a ser pagáveis em exercícios seguintes.