Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. Conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA) abrangem aquelas cujo direito do credor ainda está vigente, mesmo que a inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada. O cancelamento dos restos a pagar não extingue a obrigação se o direito do credor subsistir; nesse caso, a despesa pode ser paga à conta de DEA.

A banca cobra o entendimento de que o cancelamento de restos a pagar não anula a dívida quando o credor ainda tem direito. A Lei 4.320/1964, em seu art. 36, define restos a pagar como despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. O art. 37 trata das despesas de exercícios anteriores, que incluem as despesas não processadas, as que tiveram o empenho cancelado mas o direito preservado, entre outras.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação e a prática contábil pública.

Gabarito: Certo (C).