Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue.Cabe à autoridade competente o reconhecimento da obrigação de pagamento dos restos a pagar.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Restos a Pagar – Reconhecimento da Obrigação
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o reconhecimento da obrigação de pagamento dos restos a pagar ocorre no momento do empenho, e não posteriormente por autoridade competente. Cabe à autoridade competente autorizar o pagamento, mas a obrigação já está reconhecida contabilmente.
Art. 36Lei-4320
Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."
A definição legal mostra que os restos a pagar são despesas já empenhadas, ou seja, já houve o reconhecimento da obrigação. O empenho é o ato que reconhece a obrigação de pagamento. Portanto, a afirmação de que cabe à autoridade competente o reconhecimento é falsa; a autoridade competente é responsável por autorizar o pagamento, mas o reconhecimento já ocorreu.
1Empenho (reconhece obrigação)
2Liquidação (verifica direito)
3Pagamento (autorizado pela autoridade)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir restos a pagar com despesas de exercícios anteriores (DEA). Nas DEA, o reconhecimento da obrigação é feito posteriormente pela autoridade competente, mas nos restos a pagar a obrigação já foi reconhecida no empenho. Fique atento ao tipo de despesa mencionado.