Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
No que diz respeito aos registros contábeis relativos aplicados à dívida pública fundada, julgue o item subsequente.A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos débitos em tesouraria.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Dívida Pública Fundada (Consolidada)
Gabarito: Errado (E). A dívida fundada (ou consolidada) compreende compromissos de exigibilidade superior a doze meses, conforme expressamente previsto no art. 98 da Lei 4.320/1964 e no art. 29, I da Lei Complementar 101/2000 (LRF). A assertiva, ao afirmar que são compromissos inferiores a doze meses, confunde a dívida fundada com a dívida flutuante (curto prazo), da qual os débitos em tesouraria são exemplo típico.
Art. 98Lei-4320
Art. 98 — "A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos."
Art. 29, ILC-101-2000
Art. 29, I — "dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses."
A banca troca o termo "superior" por "inferior", caracterizando a pegadinha clássica de inversão de prazo. A dívida de curto prazo (inferior a 12 meses) é a dívida flutuante, que inclui os restos a pagar, os débitos de tesouraria e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Tipo de Dívida
Prazo de Exigibilidade
Exemplos
Fundada (Consolidada)
Superior a 12 meses
Empréstimos, financiamentos, títulos públicos de longo prazo
Flutuante
Inferior a 12 meses
Restos a pagar, débitos em tesouraria, ARO
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado inverte o prazo característico da dívida fundada. O candidato deve lembrar que a dívida fundada é de longo prazo (>12 meses), enquanto a dívida flutuante é de curto prazo (<12 meses). A banca usa o exemplo "débitos em tesouraria" justamente para reforçar a confusão, pois esses são típicos da dívida flutuante.