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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce160975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da Exclusividade Orçamentária (CF/88, art. 165, §8º)

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, consagra o chamado princípio da exclusividade orçamentária, vedando a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Contudo, o próprio dispositivo abre uma exceção expressa: é permitida a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A literalidade do texto constitucional é clara:

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Assim, a afirmação do enunciado reproduz exatamente a redação constitucional: a regra é a vedação, mas a exceção permite a autorização para créditos suplementares. O item está, portanto, certo.

✅ CERTO.

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