Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

✅ CERTO. O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encontra-se previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A CF/88, em seu art. 165, §2º, estabelece as diretrizes básicas da LDO, como metas e prioridades da administração pública, orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual e disposições sobre alterações tributárias. Já a LRF detalha e amplia esse conteúdo, incluindo anexo de metas fiscais, riscos fiscais e outras disposições relevantes para a responsabilidade na gestão fiscal (arts. 4º e 5º). Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.