Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce160977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma unificada em nível nacional, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
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Plano Plurianual (PPA)
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública. No entanto, ele não é unificado em nível nacional. Cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) elabora seu próprio PPA, de acordo com sua competência e realidade local. A Constituição Federal, em seu art. 165, §1º, determina que a lei que instituir o PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, e não de forma unificada nacionalmente. Portanto, a expressão 'de forma unificada em nível nacional' torna a assertiva falsa.
Caso
Premissa (PPA unificado nacionalmente)
Realidade (CF/88, art. 165, §1º)
Resultado
1
Verdadeiro
Falso
Contradição
2
Falso
Verdadeiro
Consistente
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o PPA da União, que é amplamente divulgado, com a ideia de que existe um único plano nacional. Na prática, cada ente tem autonomia para planejar suas ações, cabendo à União apenas coordenar as políticas nacionais, mas não unificar os planos estaduais e municipais.