Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce160980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pelo Executivo.
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GabaritoE — Errado
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Processo Legislativo Orçamentário
Gabarito: ❌ ERRADO. O processo legislativo orçamentário não se inicia com a recepção da proposta pelo Legislativo, mas sim com o encaminhamento da proposta pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A elaboração da proposta é de competência privativa do Executivo (art. 165, caput, CF), e a tramitação no Legislativo tem início com o protocolo da mensagem presidencial, ato que antecede a recepção formal. A recepção é mero ato administrativo subsequente.
A banca considera que o início do processo orçamentário (ou ciclo orçamentário) dá-se na fase de elaboração pelo Executivo, e não na fase legislativa. O item, ao afirmar que o processo legislativo se inicia com a recepção, restringe indevidamente o conceito, pois o processo orçamentário engloba etapas anteriores. Além disso, o termo "processo legislativo orçamentário" pode ser interpretado como todo o trâmite da proposta, incluindo sua preparação, o que reforça o erro.