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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
ce160989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação
A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o controle social. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.O Programa Auxílio Brasil, que se caracteriza pelo pagamento de uma bolsa mensal (renda mínima), é um programa federal de transferência direta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Logo, de acordo com a classificação da tipologia de Theodore Lowi, trata-se de uma política distributiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Programa Auxílio Brasil e a tipologia de Lowi

✅ CERTO. O item está correto. O Programa Auxílio Brasil, como programa de transferência de renda, enquadra-se na classificação de política distributiva segundo a tipologia de Theodore Lowi.

Lowi classifica as políticas públicas em quatro tipos: distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas. As políticas distributivas são aquelas que concedem benefícios a grupos ou indivíduos específicos, sem impor custos visíveis a outros grupos. Geralmente, são caracterizadas por um alto grau de clientelismo e patronagem, sendo financiadas pelo orçamento geral. Exemplos incluem subsídios, isenções fiscais e programas de transferência de renda como o Auxílio Brasil, que distribui benefícios a famílias em situação de pobreza.

O Auxílio Brasil (sucessor do Bolsa Família) é um programa federal de transferência direta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Embora muitos autores o classifiquem como redistributivo (por transferir recursos dos mais ricos para os mais pobres), a banca adota o entendimento de que, por seu caráter de concessão de benefícios a grupos específicos sem contrapartida direta de custos visíveis, ele se alinha ao conceito de política distributiva na tipologia de Lowi.

Portanto, a afirmação está correta.

✅ Gabarito: CERTO

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