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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
ce160994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialização: Tecnologia
Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais. Em conformidade com a Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), aquele que invadir dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, estará sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Invasão de dispositivo informático (Lei 12.737/2012)

❌ ERRADO. O item descreve corretamente a conduta do crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP), mas erra ao afirmar que a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. A pena correta é reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

O crime foi introduzido pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) no art. 154-A do Código Penal. A redação do caput é: "Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, [...]: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." Portanto, a assertiva está incorreta ao mencionar detenção e o prazo de três meses a um ano.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o regime da pena (reclusão por detenção) e reduz o quantum, induzindo o candidato a confundir com outras penas do CP (ex.: art. 154 – violação de segredo profissional, que é detenção de 3 meses a 1 ano). Grave a pena do art. 154-A: reclusão 1-4 anos + multa.

Gabarito: ERRADO.

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