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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce161084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialização: Tecnologia
Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais. As autarquias e as fundações públicas estão subordinadas ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação - Sujeição das autarquias e fundações públicas

✅ CERTO. As autarquias e as fundações públicas, como entidades da administração pública indireta, estão expressamente subordinadas ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), conforme o alcance definido no art. 1º da referida lei. A LAI abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta de todos os Poderes e esferas federativas, incluindo autarquias e fundações públicas, sem exceção.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a LAI se aplica a toda a administração pública, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (exceto as que competem no mercado, para dados comerciais). É uma lei de âmbito geral.

A banca cobra o conhecimento básico do campo de incidência da LAI. Não há pegadinha: a afirmativa está de acordo com a literalidade da lei.

Gabarito: C (Certo).

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