Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei de Acesso à Informação – Condutas Ilícitas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) não exclui os militares da responsabilidade pelas condutas ilícitas do art. 32; pelo contrário, o caput do artigo expressamente inclui "agente público ou militar". A exceção mencionada no enunciado ("exceto se ele for militar") não existe na lei.

A conduta de impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro está prevista no inciso V do art. 32 da LAI, e o caput do mesmo artigo estabelece que tais condutas "ensejam responsabilidade do agente público ou militar". Não há qualquer ressalva que isente os militares. Pelo contrário, o § 2º do art. 32 ainda prevê que, pelas mesmas condutas, o militar ou agente público poderá responder também por improbidade administrativa, reforçando a abrangência.

Portanto, a assertiva que pretende criar uma exceção para militares é falsa.

Gabarito: letra E (Errado).