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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce161086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERPRO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialização: Tecnologia
Julgue o item subsequente, considerando a legislação acerca de acesso e segurança da informação e privacidade e proteção de dados pessoais.De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da administração pública federal, a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é competência exclusiva do presidente da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação – Classificação de Informações Sigilosas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a competência para classificar informações como ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, não é exclusiva do Presidente da República. O Art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) elenca expressamente diversas autoridades com essa atribuição.

Art. 27Lei-12527

Art. 27 — A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência I — no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República b) Vice-Presidente da República c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior

Como se vê, além do Presidente da República, outras autoridades também detêm essa competência, tornando falsa a assertiva de que seria exclusiva.

Portanto, a alternativa correta é a letra E (Errado).

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