GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmativa de que, na última década do século XX, militares foram condenados criminalmente por crimes da ditadura é falsa. A Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) concedeu anistia ampla e recíproca, abrangendo tanto os opositores quanto os agentes do Estado. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 153 (Tema 1374-1376), confirmou a recepção constitucional da lei, impedindo condenações penais por esses crimes. Assim, durante a década de 1990, não houve condenações de militares pela justiça penal brasileira.
A afirmação de que o item está certo é incorreta. Conforme jurisprudência consolidada do STF (ADPF 153), a Lei de Anistia de 1979 é válida e abrange os crimes cometidos por militares durante o regime militar. Portanto, não ocorreram condenações penais na década de 1990.
O item está errado. A Lei de Anistia, mantida pelo STF, impediu a responsabilização penal dos agentes da ditadura no Brasil. Na última década do século XX, não houve condenações criminais de militares por essas condutas, tornando a afirmação incorreta.
Gabarito: letra E (Errado).
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