Questão de Auditoria — Normas de Auditoria — CESPE / CEBRASPE 2023
Auditoria›Normas de Auditoria
Código
ce161762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance
No que diz respeito aos programas de integridade organizacionais, julgue o item seguinte.A denominada linha ética proporciona o recebimento de denúncias internas e externas e estabelece mecanismo de proteção capaz de evitar qualquer retaliação à pessoa que utilizar o canal de denúncia organizacional.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Programas de Integridade e Linha Ética
Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta porque a linha ética (canal de denúncias) deve permitir o recebimento de denúncias internas e externas e, obrigatoriamente, prever mecanismos de proteção contra retaliação ao denunciante, conforme exige a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) para empresas públicas e sociedades de economia mista.
O art. 9º da Lei 13.303/2016 estabelece que essas empresas devem adotar regras de gestão de riscos e controle interno, incluindo a elaboração e divulgação de um Código de Conduta e Integridade. Esse código deve conter, entre outros itens, os seguintes:
Art. 9, III, §1Lei-13303
III — canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;
IV — mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;
Portanto, a descrição do enunciado corresponde exatamente ao previsto no inciso III (recebimento de denúncias internas e externas) e no inciso IV (proteção contra retaliação). A banca apenas usou a expressão "linha ética" como sinônimo de canal de denúncias, o que é comum na prática. Logo, o item está certo.
Linha ética (canal de denúncias): Recebimento (Denúncias internas, Denúncias externas); Proteção (Retaliação ao denunciante, Mecanismo de proteção); Fundamento legal (Lei 13.303/2016 (Estatais), Art. 9º, §1º, III e IV)