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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce161802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Acordo de Leniência

✅ CERTO. O acordo de leniência, previsto no art. 16 da Lei nº 12.846/2013, não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública. A lei é expressa ao condicionar os benefícios do acordo à efetiva colaboração, mas a reparação do dano permanece obrigatória, independentemente dos demais efeitos do ajuste.

Essa regra visa garantir que o interesse público na recuperação do patrimônio lesado não seja prejudicado pela celebração do acordo. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: C (Certo).

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