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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce161803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).Obter vantagens indevidas a partir da manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública constitui ato lesivo ao patrimônio público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com o art. 5º, IV, alínea 'g' da Lei nº 12.846/2013, que expressamente tipifica como ato lesivo "manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública". A obtenção de vantagens indevidas decorrente dessa manipulação é a própria conduta vedada, enquadrando-se no caput do art. 5º, que define como atos lesivos aqueles que atentam contra o patrimônio público.

Art. 5Lei-12846

Art. 5º — Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

...

IV — no tocante a licitações e contratos:

...

g) — manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública

Portanto, a conduta descrita está prevista literalmente na lei como ato lesivo ao patrimônio público.

✅ CERTO.

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