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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce161892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Contábil
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.A obrigação pela retenção do imposto sobre a renda será do órgão ou da entidade que efetuar o pagamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção na fonte do IR pela Administração Pública Federal

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 64 da Lei nº 9.430/96, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. A responsabilidade pela retenção é do próprio órgão ou entidade pagadora.

Lei nº 9.430/96:

Art. 64 — "Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido."

O dispositivo determina que a retenção ocorra no momento do pagamento, cabendo ao órgão pagador efetuar a retenção e o recolhimento. Não há exceção para a administração direta federal – ela está incluída no conceito de "órgãos". Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a legislação.

Gabarito: ✅ CERTO.

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