GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que o acesso às informações armazenadas no SPED deverá ser integralmente compartilhado com seus usuários é falsa. Conforme o Decreto nº 6.022/2007, o acesso deve ser compartilhado, mas no limite das respectivas competências de cada usuário e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Não se trata, portanto, de um compartilhamento integral e irrestrito.
A banca substitui a expressão correta “compartilhado no limite das competências” por “integralmente compartilhado”. O SPED não permite acesso total; existem restrições legais de sigilo e de atribuição de cada órgão usuário.
A alternativa “Certo” afirma que o acesso deve ser integralmente compartilhado, o que contraria o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.022/2007. A regra é que o acesso seja limitado às competências de cada usuário e sujeito aos sigilos legalmente protegidos.
A alternativa “Errado” está correta, pois o enunciado contém a palavra “integralmente”, que não corresponde à previsão legal. O acesso é compartilhado, porém de forma restrita e condicionada.
Gabarito: letra E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce161901