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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce161995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Gestão
Julgue o seguinte item, relativo a comércio internacional e legislação brasileira de importação de bens e serviços.O fato gerador do imposto sobre a importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato gerador do Imposto sobre a Importação

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque o Código Tributário Nacional (CTN) define expressamente que o fato gerador do Imposto sobre a Importação (II) é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme art. 19.

Art. 19CTN

Art. 19 — "O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional."

A assertiva do enunciado reproduz literalmente o dispositivo, sendo portanto correta. Não há exceção ou condição adicional para o fato gerador do II no que tange ao momento da ocorrência — a entrada no território nacional é o marco legal.

✅ CERTO

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