Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce162155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
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Terras devolutas (CF, arts. 20, II e 26, IV)
❌ ERRADO. A proposição está incorreta porque a regra geral de titularidade das terras devolutas é dos Estados-membros, e não dos Municípios. A Constituição Federal, em seu art. 26, IV, inclui entre os bens dos Estados "as terras devolutas, não compreendidas entre as da União". Já o art. 20, II, estabelece como bens da União apenas as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, vias federais de comunicação e preservação ambiental. Portanto, a assertiva troca o ente federativo: a regra são os Estados, e a exceção é a União; os Municípios não são titulares originários de terras devolutas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o ente titular da regra geral. O candidato memoriza que terras devolutas são "da União em alguns casos e dos Estados no restante", mas aqui a banca coloca "Municípios" no lugar de "Estados". Fique atento: os Municípios não são mencionados na Constituição como titulares de terras devolutas; eles podem adquiri-las por doação ou incorporação, mas não por disposição constitucional originária.
Ente
Titularidade de terras devolutas
União
Apenas as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, vias federais de comunicação e preservação ambiental (art. 20, II)
Estados
Todas as demais terras devolutas (art. 26, IV)
Municípios
Não são titulares originários; podem recebê-las por alienação ou doação dos Estados
Terras devolutas: União (art. 20, II) (Defesa das fronteiras, Fortificações militares, Vias federais de comunicação, Preservação ambiental); Estados (art. 26, IV) (Todas as demais); Municípios (Não são titulares originários)