Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF.Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exemplar da Bíblia Sagrada
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Direitos Fundamentais – Liberdade Religiosa e Laicidade do Estado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a obrigatoriedade de possuir exemplar da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas viola a liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI, da CF) e o princípio da laicidade do Estado brasileiro, que veda o favorecimento de qualquer religião.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, VI, assegura:
Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, VI — "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
Além disso, o Brasil adota o modelo de Estado laico (CF, art. 19, I), que impede o Estado de estabelecer cultos religiosos ou de impor crenças. Lei estadual que impõe a presença de um livro sagrado específico em espaços públicos fere a neutralidade religiosa e a igualdade entre todas as confissões. O STF, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de leis com tal teor, por violação à laicidade e à liberdade religiosa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "natureza confessional do direito" para tentar justificar a medida. O candidato pode pensar que, por ser o Brasil majoritariamente cristão, a imposição seria legítima. No entanto, o Estado é laico, não confessional, e não pode adotar medidas que privilegiem uma religião em detrimento de outras ou dos não crentes. A laicidade é um pilar do Estado Democrático de Direito, e qualquer norma que a afronte é inconstitucional.
Conclusão: A assertiva está ERRADA, pois a lei estadual viola frontalmente a liberdade de crença e a laicidade estatal.