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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce162205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações constitucionais ao poder de tributar

✅ CERTO. A Constituição Federal, em seu art. 146, II, determina expressamente que cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". Portanto, a afirmação está correta.

Art. 146CF/88

Art. 146 — "Cabe à lei complementar: ... II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;"

A banca cobra a literalidade do dispositivo. As limitações ao poder de tributar incluem princípios (legalidade, anterioridade, isonomia, etc.) e imunidades, mas sua regulamentação exige lei complementar, não lei ordinária.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os incisos do art. 146 da CF, especialmente o inciso II, que é frequentemente cobrado em questões sobre o sistema tributário nacional.

Gabarito: Letra C — Certo.

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