Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce162206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.Somente os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição de melhoria em razão de obra pública que comporte valorização imobiliária.
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GabaritoE — Errado
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Contribuição de melhoria: competência
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a competência para instituir contribuição de melhoria não é restrita a municípios e Distrito Federal; todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — podem instituí-la, conforme o Art. 145, III, da Constituição Federal de 1988.
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública. O Código Tributário Nacional, em seu Art. 81, também prevê que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Assim, a assertiva do enunciado, ao limitar a competência apenas a municípios e DF, contraria frontalmente a Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão tratar de competência tributária, lembre-se de que a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva quais tributos cada ente pode instituir. A contribuição de melhoria é uma exceção ao princípio da enumeração exaustiva? Na verdade, ela é expressamente prevista para todos os entes no Art. 145, III. Memorize esse dispositivo.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual