Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce162207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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Sistema Tributário Nacional — Taxas e base de cálculo
❌ ERRADO. A Constituição Federal, em seu art. 145, §2º, veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos, independentemente de serem referentes a serviços públicos específicos e divisíveis.
O enunciado afirma que as taxas "poderão" ter essa base, o que contraria a regra constitucional. Veja o texto literal:
Art. 145, §2CF/88
Art. 145, §2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
A proibição é absoluta: não há exceção para taxas vinculadas a serviços específicos e divisíveis. A base de cálculo das taxas deve guardar relação com o serviço prestado ou com o poder de polícia exercido, e não pode coincidir com a base de cálculo de um imposto (como, por exemplo, valor venal do imóvel, que é base do IPTU — imposto — e não pode ser base de taxa de coleta de lixo).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "não poderão" (vedação) por "poderão" (permissão). O candidato desatento pode assinalar "Certo" ao ler apenas a primeira parte, que parece razoável. Lembre-se: a vedação está no §2º do art. 145, e é absoluta.
✅ CERTO → A afirmativa está errada, logo a alternativa correta é "Errado".