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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce162218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
No que concerne às sociedades anônimas, julgue o item subsecutivo.A sociedade anônima poderá prever, em seu estatuto social, a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade Anônima – Forma das Ações e Conversibilidade

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), que determina expressamente que o estatuto social fixará a forma das ações e a possibilidade de conversão de uma forma em outra.

Art. 22Lei-6404

Art. 22 – "O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma."

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. A regra é clara: a competência para definir a forma (nominativa ou escritural, por exemplo) e a possibilidade de conversão entre elas é do estatuto social. Não há qualquer restrição ou exceção na lei que impeça essa previsão. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO

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