GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que o mandato pode ser verbal mesmo quando o contrato deve ser celebrado por escrito contraria frontalmente o art. 657 do Código Civil. Embora o art. 656 estabeleça a liberdade de forma (verbal ou escrita), o art. 657 impõe uma exceção expressa: se o ato a ser praticado exigir forma escrita, o mandato não pode ser verbal.
Art. 656 – "O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito"
Art. 657 – "A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito"
O enunciado ignora essa exceção, tornando a assertiva incorreta. O gabarito oficial (E) está correto.
Característica | Mandato (Regra Geral – Art. 656) | Mandato (Exceção – Art. 657) |
|---|---|---|
Forma admitida | Verbal ou escrita | Apenas escrita (na forma exigida para o ato) |
Ato a ser praticado | Qualquer ato lícito | Ato que a lei exija forma escrita (ex.: escritura pública) |
Fundamento legal | Art. 656 CC | Art. 657 CC |
Consequência do descumprimento | Válido (se provado) | Nulo (se verbal) |
A banca explora o conhecimento da regra geral (art. 656) e induz o candidato a esquecer a exceção do art. 657. O "como não se exige forma" é verdadeiro apenas em parte; a ressalva está no próprio Código. Memorize: mandato verbal é a regra, mas não vale para atos que exigem escritura pública ou particular.
❌ ERRADO.
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