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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce162237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Abuso de direito e ato ilícito

❌ ERRADO. O abuso de direito é expressamente considerado ato ilícito pelo art. 187 do Código Civil, que estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Portanto, a afirmação de que "não se caracteriza como ato ilícito" está incorreta. Embora seja verdade que o abuso de direito enseja indenização (art. 927 do CC), a primeira parte do enunciado já o torna falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao separar abuso de direito da categoria de ato ilícito. Muitos podem achar que, por ser exercício de um direito, não seria ilícito. Mas o CC equipara o abuso ao ato ilícito, gerando o dever de indenizar.

Gabarito: Errado.

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