Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Direito das Obrigações
Código
ce162238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue o item subsecutivo.A cláusula penal tem por finalidade fixar indenização por descumprimento da obrigação contratual ou atraso em cumpri-la.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Cláusula Penal
✅ CERTO. A cláusula penal tem exatamente a finalidade de prefixar indenização para o caso de descumprimento total da obrigação ou de atraso em seu cumprimento. O art. 408 do Código Civil estabelece que o devedor incorre na cláusula penal desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O STJ, no Tema Repetitivo 970, também reforça que a cláusula penal moratória indeniza o adimplemento tardio.
Art. 408CC
Art. 408 — "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora."
A cláusula penal pode ser compensatória (para o inadimplemento absoluto) ou moratória (para o simples atraso), ambas visando evitar a discussão sobre o valor das perdas e danos. Portanto, o enunciado está correto.
Cláusula penal (art. 408 CC): Finalidade (Prefixar indenização, Evitar discussão sobre perdas e danos); Espécies (Compensatória (inadimplemento total), Moratória (atraso / mora)); Requisito (Culpa do devedor)