Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal — CESPE / CEBRASPE 2023

Vedação ao Nepotismo na Administração Pública Federal

✅ CERTO. O item está correto. A vedação ao nepotismo, no âmbito da administração pública federal, proíbe que o agente público nomeie ou designe familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, mesmo que o familiar já seja empregado federal permanente. Tal entendimento decorre dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (art. 37, caput, CF) e foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

STF Tese de Repercussão Geral 66: "A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal."

A proibição abrange qualquer nomeação para cargo em comissão ou função de confiança, independentemente de o parente já integrar os quadros permanentes da administração. A condição de "empregado federal permanente" não afasta a ilicitude da nomeação, pois o que se coíbe é o favorecimento pessoal e a quebra da impessoalidade na ocupação de cargos de confiança.

✅ CERTO.