Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce162242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Júnior – Ênfase: Jurídico
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública está condicionada à prévia responsabilização dos dirigentes da entidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Responsabilidade Objetiva da Pessoa Jurídica

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da responsabilização de seus dirigentes. O art. 1º da lei é expresso ao dispor sobre a "responsabilização objetiva" das pessoas jurídicas, sem condicioná-la à prévia apuração de culpa de pessoas físicas.

Art. 1Lei-12846

Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira."

A responsabilidade da pessoa jurídica é autônoma e não depende da responsabilização dos dirigentes, que podem ser responsabilizados em esferas próprias, mas isso não é condição para a responsabilização da entidade. Portanto, a afirmação de que a responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia responsabilização dos dirigentes é falsa.

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce162242