Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Complementar 123/2006 – Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista em licitações (ME/EPP)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, ao contrário do que se afirma, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista seja exigida apenas no momento da contratação (assinatura do contrato), e não antes da adjudicação. Ademais, a justificativa invocada ("em razão das prerrogativas da administração pública") não corresponde ao fundamento legal, que é o estímulo à participação dessas empresas nas licitações.

Enquanto a regra geral para os demais licitantes exige a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista já na fase de habilitação (antes da classificação e adjudicação), a LC 123/2006 concede às ME/EPP o benefício de apresentar essa documentação após a fase de classificação, mas antes da assinatura do contrato, ou seja, após a adjudicação. Dessa forma, o enunciado erra ao dizer que a exigência ocorre "antes da adjudicação", pois na verdade ela ocorre após esse ato (no momento da contratação).

Gabarito: ERRADO.