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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalDecreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Código
ce162397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Júnior – Ênfase: Manutenção
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.Os serviços relacionados ao poder de polícia da administração pública autárquica poderão ser objeto de execução indireta mediante contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Execução indireta de serviços públicos — Poder de polícia

❌ ERRADO. A afirmação contraria o princípio da indelegabilidade das funções típicas de Estado. O poder de polícia, por envolver atividade de império e restrição a direitos fundamentais, é exercício privativo da Administração Pública e não pode ser objeto de execução indireta mediante contratação com particulares.

O Decreto nº 9.507/2018, ao regulamentar a execução indireta de serviços no âmbito da Administração Pública Federal, exclui do seu alcance as atividades que envolvam o exercício do poder de polícia. A razão é que tais atividades demandam o uso de autoridade e poder coercitivo estatal, sendo insuscetíveis de delegação a terceiros. Mesmo tratando-se de autarquia (entidade da administração indireta), a vedação persiste, pois a natureza da atividade é que determina a impossibilidade de terceirização.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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