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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalDecreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Código
ce162595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Execução Indireta de Serviços (Decreto 9.507/2018)

✅ CERTO. O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada é, sim, motivo que autoriza a Administração a rescindir o contrato unilateralmente, por ato escrito. O Decreto nº 9.507/2018, ao regulamentar a execução indireta de serviços pela Administração Pública Federal, prevê expressamente essa hipótese entre as causas de rescisão unilateral pela contratante.

O art. 29, § 1º, do referido decreto lista as situações em que a Administração pode rescindir o contrato de forma unilateral e por escrito. Entre elas, inclui-se o descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada, como o não recolhimento de contribuições sociais (FGTS, INSS, entre outras). Essa previsão visa proteger os direitos dos trabalhadores e garantir a regularidade fiscal da execução contratual.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação aplicável.

✅ CERTO.

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