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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalDecreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Código
ce162596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.A indicação de preposto para representar a contratada na execução do contrato deve constar expressamente em cláusula contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 9.507/2018 – Execução Indireta de Serviços

✅ CERTO. O Decreto n.º 9.507/2018, ao dispor sobre a execução indireta de serviços pela administração pública federal, exige que a indicação do preposto para representar a contratada na execução do contrato conste expressamente em cláusula contratual. Trata-se de cláusula necessária para assegurar que haja um representante da contratada com poderes para atuar perante a Administração.

A regra está em consonância com a legislação geral de licitações e contratos, que sempre previu a figura do preposto. No Decreto 9.507/2018, a exigência é explícita: o contrato deve identificar o preposto, geralmente no âmbito das cláusulas que tratam da execução e fiscalização. Assim, a afirmação está correta.

Gabarito: CERTO.

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