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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce162597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.Constitui ato lesivo à administração pública oferecer vantagem de qualquer tipo para afastar licitante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Atos Lesivos

✅ CERTO. Oferecer vantagem de qualquer tipo para afastar licitante constitui ato lesivo à administração pública, conforme tipificação do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013. Esse dispositivo considera como ato lesivo "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público" (alínea 'a') e também "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público" (alínea 'c'). A conduta de oferecer vantagem para afastar licitante enquadra-se perfeitamente como meio de fraudar o caráter competitivo ou de perturbar o procedimento licitatório.

Art. 5Lei-12846

Art. 5º — Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... IV — no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ... c) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

A oferta de vantagem para afastar licitante configura tanto a frustração do caráter competitivo (alínea 'a') quanto a perturbação do ato licitatório (alínea 'c'), sendo inequivocamente um ato lesivo. Portanto, o item está CERTO.

✅ CERTO.

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