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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce162598
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Júnior – Ênfase: Projetos e Obras
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Anticorrupção – Dissolução compulsória

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 12.846/2013 prevê, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica quando sua personalidade é utilizada de forma habitual para facilitar a prática de atos ilícitos. Trata-se de sanção extrema que se aplica quando a pessoa jurídica é constituída ou utilizada para ocultar ou praticar atos lesivos à administração pública, conforme o regime sancionatório da lei anticorrupção.

A habitualidade no uso da personalidade jurídica para fins ilícitos caracteriza abuso que autoriza a medida. O artigo 19, inciso II, da Lei 12.846/2013 estabelece expressamente a dissolução compulsória como uma das penalidades judiciais, reforçando o combate à corrupção. Dessa forma, o enunciado está em plena conformidade com o texto legal.

1Natureza
Sanção extrema
Via judicial
2Requisito
Uso habitual da personalidade jurídica
Para facilitar atos ilícitos
3Fundamento
Art. 19, II
Abuso da personalidade jurídica
Dissolução compulsória (Lei 12.846/2013)
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Dissolução compulsória (Lei 12.846/2013): Natureza (Sanção extrema, Via judicial); Requisito (Uso habitual da personalidade jurídica, Para facilitar atos ilícitos); Fundamento (Art. 19, II, Abuso da personalidade jurídica)

Gabarito: Certo

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