Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

✅ CERTO. O item está correto, pois a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece que a cooperação efetiva da pessoa jurídica para a apuração das infrações é um dos fatores a ser considerado na aplicação das sanções, podendo inclusive resultar na celebração de acordo de leniência (art. 16 da referida lei), que pode reduzir ou isentar a penalidade.

A banca testa o conhecimento de que a lei não se limita a punir, mas também incentiva a colaboração como forma de mitigação das sanções. O art. 7º da Lei 12.846/2013, ao elencar os critérios para a dosimetria das multas, inclui expressamente "a colaboração efetiva da pessoa jurídica para a apuração das infrações" como circunstância atenuante. Embora o texto literal desse artigo não esteja reproduzido no contexto fornecido, a afirmação do item é fiel ao espírito e à letra da lei.

Gabarito: Certo (C).