Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Anticorrupção – Responsabilização de pessoas jurídicas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes. Ao contrário, a lei prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilização individual nas esferas cível, penal e administrativa, com base em outros ordenamentos (Código Penal, Lei de Improbidade, etc.). O art. 1º da lei dispõe:

Observe que o dispositivo nada menciona sobre exclusão de responsabilidade de pessoas físicas. A responsabilidade do ente coletivo é independente e cumulativa com a responsabilidade individual dos dirigentes que tenham concorrido para o ato ilícito.

Portanto, a afirmativa está ERRADA.