Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce162875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TBG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Júnior – Ênfase: Gasoduto, Construção e Montagem
À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue.De acordo com o Código Civil, o dono de prédio que não tiver acesso a via pública está impedido de obrigar o vizinho a lhe dar passagem, não cabendo, nesse caso, pagamento de indenização cabal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Passagem forçada (art. 1.285 CC)

❌ ERRADO. O Código Civil expressamente autoriza o dono de prédio sem acesso a via pública a obrigar o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização cabal (art. 1.285). A afirmação do enunciado inverte o sentido da lei, negando o direito e a indenização.

Art. 1285CC

"O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário."

O direito de passagem forçada é uma limitação ao direito de propriedade em favor do prédio encravado, e a indenização é condição para seu exercício. Logo, a assertiva está em total desacordo com o dispositivo legal.

Passagem forçada (art. 1.285 CC)
  • 1Prédio sem acesso a via pública
    • Pode constranger vizinho
    • Mediante indenização cabal
  • 2Natureza
    • Limitação ao direito de propriedade
    • Em favor do prédio encravado
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Errado (E)

Link permanente: /questoes/ce162875