Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce163381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.
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GabaritoE — Errado
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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Gabarito: ❌ ERRADO. A instauração de CPI não está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa; trata-se de um direito público subjetivo das minorias parlamentares, bastando o requerimento de 1/3 dos membros da Casa, conforme o art. 58, §3º da Constituição Federal e jurisprudência pacífica do STF.
A banca explora a confusão entre o poder de criar a CPI (que não depende de aprovação do plenário) e a autonomia do Legislativo de exercer sua função fiscalizadora. O STF consolidou que "a criação de CPI é direito das minorias, não podendo ser obstada por deliberação majoritária" (MS 26.441). Assim, a decisão do plenário seria vinculada ao cumprimento do requisito regimental do requerimento subscrito por 1/3 dos membros.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado afirma que a instauração depende de "juízo discricionário do plenário" — o que é o oposto da regra constitucional. A banca tenta induzir o candidato a pensar que a CPI é uma faculdade do plenário, quando na verdade é um direito das minorias. Lembre-se: preenchidos os requisitos (requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo), a CPI deve ser instalada obrigatoriamente.
Fonte: Art. 58, §3º da Constituição Federal (criação por requerimento de 1/3 dos membros, fato determinado, prazo certo).