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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce163384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Executivo, CPI e fiscalização contábil, financeira e orçamentária

✅ CERTO. O item está correto. Os tribunais de contas estaduais, assim como o TCU, não possuem legitimidade para executar diretamente suas decisões que imputam débito ou aplicam multa. Suas decisões constituem títulos executivos extrajudiciais, mas a execução forçada depende de processo judicial (execução fiscal ou ação de cobrança). O STF firmou jurisprudência nesse sentido, como se extrai da ADI 3.715 (rel. min. Gilmar Mendes) e do MS 25.880, em que se reconhece que a competência dos Tribunais de Contas é de julgamento (art. 71, II, CF), e não de execução. Portanto, a afirmação de que eles não têm legitimidade executória é verdadeira.

Gabarito: ✅ CERTO.

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