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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce163386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Executivo — Imunidade Material do Presidente

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Constituição Federal não concede ao Presidente da República imunidade material (inviolabilidade por palavras e opiniões). Essa prerrogativa é própria dos parlamentares (deputados e senadores), nos termos do art. 53 da CF. O Presidente, embora possua regras especiais de responsabilidade (art. 86), não goza de inviolabilidade por manifestações.

O enunciado confunde a imunidade material dos congressistas com a situação do chefe do Poder Executivo. O STF e a doutrina são pacíficos nesse sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a imunidade material (art. 53, CF), que é exclusiva dos parlamentares, pelo Presidente da República. Muitos candidatos estendem a proteção indevidamente. Lembre-se: a inviolabilidade por palavras e opiniões no exercício do mandato é uma prerrogativa do Poder Legislativo, não do Executivo.

Gabarito: E (Errado).

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