Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Estabilidade da gestante e cargos em comissão

✅ CERTO. O item está correto porque a estabilidade provisória concedida à gestante, prevista no art. 10, II, 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), abrange também as ocupantes de cargos em comissão, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (Tema 542). O STF firmou que a proteção independe do regime jurídico, seja contratual ou administrativo, e se estende desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O ADCT assegura à empregada gestante a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O STF, ao julgar o Tema 542, esclareceu que essa garantia alcança todas as trabalhadoras, inclusive aquelas que ocupam cargos em comissão ou são contratadas por tempo determinado, não havendo restrição com base na natureza do vínculo. Portanto, a afirmação do enunciado reproduz exatamente o entendimento jurisprudencial consolidado.

Gabarito: ✅ CERTO