Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Acumulação lícita de cargos públicos e teto constitucional remuneratório

✅ CERTO. O item está correto. Conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 384 da Repercussão Geral), nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto constitucional remuneratório (art. 37, XI, CF/88) incide separadamente sobre cada vínculo, e não sobre o somatório dos ganhos. Assim, é juridicamente possível que o montante total recebido ultrapasse o teto.

O art. 37, XVI, da CF/88 estabelece as hipóteses excepcionais de acumulação lícita (dois cargos de professor; um de professor e outro técnico/científico; dois cargos de saúde). Nessas situações, a própria Constituição determina a observância do teto remuneratório do inciso XI. O STF, no Tema 384, fixou a tese de que:

STF Tema 384 (Repercussão Geral): "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público."

Portanto, cada cargo acumulado deve respeitar seu próprio limite (teto geral ou subteto, conforme o ente), mas a soma dos valores pode exceder o teto geral. Por exemplo, um professor que acumula outro cargo de professor pode receber até o dobro do teto se cada cargo individualmente não ultrapassar o subteto aplicável. Dessa forma, a afirmação do enunciado está em perfeita sintonia com a interpretação do STF.

✅ CERTO.