Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce163394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
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GabaritoC — Certo
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Constitucionalidade de lei estadual de proteção ao idoso consumidor
Gabarito: ✅ CERTO. A lei estadual que exige assinatura física de idosos em contratos eletrônicos ou telefônicos de crédito é constitucional, pois insere-se na competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção ao consumidor (CF, art. 24, V) e proteção do idoso (CF, art. 230), desde que não contrarie normas gerais da União. O STF reconhece essa competência estadual suplementar, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor idoso.
A questão envolve a repartição de competências legislativas na federação. A competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I) não é violada, pois a norma estadual tem natureza consumerista e de proteção ao idoso, e não de direito contratual genérico. A proteção ao consumidor é competência concorrente (CF, art. 24, V), cabendo aos estados suplementar a legislação federal (CF, art. 24, § 2º). Além disso, a Constituição determina que é dever do Estado amparar as pessoas idosas (CF, art. 230). A medida visa evitar fraudes e garantir a livre manifestação de vontade, sendo razoável e proporcional.
O STF, em sua jurisprudência consolidada, já afirmou que os estados podem editar normas de proteção ao consumidor mais restritivas que as federais, desde que não contrariem a política nacional estabelecida pela União. Embora o contexto não traga julgados específicos, esse entendimento é pacífico.
Competência legislativa
1União (privativa)
Direito civil (art. 22, I)
Normas gerais (art. 24, §1º)
2Estados (concorrente)
Proteção ao consumidor (art. 24, V)
Proteção ao idoso (art. 230)
Suplementar (art. 24, §2º)
Norma mais restritiva
Contrariar política nacional
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NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir ao erro ao sugerir que a lei estadual invade a competência privativa da União sobre direito civil (art. 22, I). No entanto, a lei tem caráter consumerista e de proteção ao idoso, competência concorrente dos estados (art. 24, V). Identifique o interesse predominante: proteção do consumidor idoso é interesse regional/local, permitindo atuação estadual suplementar.