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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce163398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo de Controle Externo
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com a Constituição Federal (art. 15, III), a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos. O Supremo Tribunal Federal, no Informativo 939, consolidou o entendimento de que essa suspensão se aplica tanto às penas privativas de liberdade quanto às penas restritivas de direitos, independentemente de substituição. Portanto, mesmo que a pena de prisão seja substituída por uma restritiva de direitos, a suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

✅ CERTO.

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